Conselho Deliberativo? Atribuições, limites e responsabilidades

Sócio Gremista

Sempre no sentido de esclarecer e informar publicamos abaixo trechos do Estatuto e do Regimento Interno do Grêmio que tratam do Conselho Deliberativo. As próximas eleições definem 150 Conselheiros e 30 Suplentes com mandato de seis anos. Informe-se saiba qual o papel, os poderes e obrigações dos Conselheiros. Como diz nosso estatuto: "O Conselho Deliberativo é o órgão pelo qual os associados do GRÊMIO se manifestam coletivamente". A íntegra do documento pode ser encontra nesse link. Boa Leitura!

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DO ESTATUTO

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos do GRÊMIO

Art. 54. Os órgãos deliberativos, consultivos e administrativos, mediante os quais o GRÊMIO realiza os seus fins, são os seguintes:

a) Assembleia Geral;

b) Conselho Deliberativo;

c) Conselho Fiscal;

d) Conselho Consultivo;

e) Conselho de Administração;

f) Presidência;

g) Vice-Presidências;

h) Gerência Executiva.

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo, o Conselho de Administração e o Conselho Consultivo serão assessorados pela Gerência Executiva, constituída na forma deste Estatuto.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Deliberativo

Art. 63. O Conselho Deliberativo é o órgão pelo qual os associados do GRÊMIO se manifestam coletivamente, cabendo-lhe, além das matérias de sua competência privativa, todas as atribuições que não são específicas de outros órgãos.

§ 1º – O Conselho Deliberativo será constituído:

I – Por 300 (trezentos) membros eleitos;

II – Pelo Patrono, pelo Presidente e Vice- Presidente do Conselho Deliberativo, por todos ex-Presidentes e ex-Vice- Presidentes do Conselho Deliberativo, pelo Presidente e pelos ex18 Presidentes do GRÊMIO, assim como pelos Grandes Beneméritos que tenham participado da administração do GRÊMIO em decorrência de eleição.

III- Pelos Conselheiros Jubilados.

§ 2 º. O mandato dos membros eleitos será de 6 (seis) anos, sendo renovada metade do Conselho Deliberativo a cada 3 (três) anos.

§ 3º. Serão eleitos 60 (sessenta) membros suplentes.

§ 4º. Os candidatos ao Conselho Deliberativo deverão contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos ininterruptos como associados do GRÊMIO, respeitados os critérios de inelegibilidade constantes do artigo 57-A.

§ 5º. Os candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo deverão contar, no mínimo, com 10 (dez) anos ininterruptos como associados do GRÊMIO, respeitados os critérios de inelegibilidade constantes do artigo 57-A.

§ 6º. O Conselho Deliberativo deverá contar no mínimo, com 2/3 (dois terços) de brasileiros natos ou naturalizados entre seus membros efetivos.

§ 7º. Será elaborada uma lista de suplentes de cada chapa para efeitos de substituição, que será formada, primeiramente, pelos nomes dos candidatos a membros titulares não eleitos e, após e sucessivamente, pelos nomes dos suplentes, na mesma ordem de inscrição da chapa.

§ 8º. As vagas de membros titulares serão preenchidas pelos respectivos suplentes da mesma chapa, imediatamente após a vacância, observados os critérios definidos neste Estatuto, ressalvando-se o disposto pelo § 1º do artigo 66.

Art. 63-A. O conselheiro do GRÊMIO, titular ou suplente, com mais de 70 (setenta) anos de idade, que esteja no exercício do mandato, e que tenha integrado o Conselho Deliberativo por período igual ou superior a quatro mandatos, de forma consecutiva ou alternada, poderá adquirir a condição de conselheiro jubilado.

§ 1º. A condição de conselheiro jubilado deverá ser requerida pessoalmente pelo conselheiro interessado, sendo concedida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, em caráter vitalício, após a verificação do cumprimento dos requisitos, em decisão fundamentada.

§ 2º. A secretaria do Conselho Deliberativo publicará anualmente, no mês de março, a relação de conselheiros aptos a requerer a condição de conselheiro jubilado.

§ 3º. O conselheiro jubilado poderá participar dos debates e expressar livremente sua opinião no âmbito do Conselho Deliberativo, não tendo, porém, direito de voto.

§ 4º. O conselheiro jubilado poderá integrar as comissões formadas no âmbito do Conselho Deliberativo, em caráter extranumerário, sem direito a voto.

§ 5º. Após a concessão da condição pelo Presidente do Conselho Deliberativo, o nome do conselheiro jubilado será incluído em listagem própria, deixando de integrar a relação de conselheiros eleitos, com direito a voto, indicados no art. 63, § 1º, I, deste Estatuto.

§ 6º. A concessão da condição de conselheiro jubilado acarretará a abertura de vaga para conselheiro eleito no âmbito do Conselho Deliberativo, devendo o preenchimento ocorrer pela chamada de suplente, na ordem de nomeação que ocupar na lista, observando-se o respectivo período de mandato.

§ 7º. Se o número de vagas abertas para preenchimento por conselheiros eleitos for superior ao número de suplentes existentes na lista do respectivo período de mandato, proceder-se-á à chamada dos conselheiros suplentes inscritos na lista do mandato imediatamente posterior.

§ 8º. O conselheiro jubilado poderá renunciar a essa condição, devendo fazê-lo por meio de requerimento firmado de próprio punho e dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo, um ano antes do prazo para a inscrição de chapa para as eleições para o Conselho Deliberativo.

§ 9º. A condição de conselheiro jubilado somente poderá ser concedida uma única vez ao interessado.

§ 10º. A concessão da condição de conselheiro jubilado será comunicada ao plenário do Conselho Deliberativo na primeira sessão posterior ao ato, oportunidade que o conselheiro jubilado será homenageado com a entrega de um diploma de reconhecimento pelos serviços prestados ao GRÊMIO..

Art. 64. O Conselho Deliberativo é dirigido pelo seu Presidente que, com o Vice-presidente, compõem a Mesa Diretora e são eleitos, dentre seus Membros, pelo Plenário, em escrutínio secreto, para um mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora do Conselho Deliberativo, em caso de impedimento do Presidente do GRÊMIO ou vacância desse cargo, dar posse ao novo Presidente eleito em Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 65. Ao Conselho Deliberativo compete:

I – eleger seu Presidente, seu Vice-presidente, e os membros do Conselho Fiscal;

II – apreciar matéria relacionada com a existência do GRÊMIO e resolver qualquer assunto cuja solução não seja da competência de outro órgão;

III – aprovar, na forma do art. 57, § 2º, I, as chapas concorrentes à eleição para Presidente e Vice-Presidentes do Grêmio;

IV – discutir e votar o orçamento anual;

V – apreciar os balancetes trimestrais e as contas anuais do Conselho de Administração, instruídas com parecer do Conselho Fiscal e de Auditores Externos, se houver, bem como de Relatório do Presidente do GRÊMIO;

VI – decidir sobre propostas do Conselho de Administração.

VII – decidir sobre pedido do Conselho de Administração para dotação de crédito especial e de suplementação do orçamento, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

VIII – outorgar diplomas de Patrono, títulos de Atleta Laureado, de Benemérito, Grande

Benemérito e Associado Honorário.

IX – apreciar a concessão de licença por mais de 90 (noventa) dias a membros do Conselho de Administração;

X – decidir sobre propostas de caráter financeiro que onerem o patrimônio imobiliário do GRÊMIO, estabeleçam a quantidade dos Títulos de Propriedade e respectivo valor, bem como os demais limites das respectivas emissões;

XI – processar, julgar e aplicar sanções em procedimentos administrativos de sua competência;

XII – processar e julgar os pedidos para cancelamento de penas de sua competência;

XIII – apreciar e julgar os pedidos de reconsideração e os recursos de sua competência;

XIV – deliberar, em escrutínio aberto, sobre o pedido de impedimento do Presidente do

GRÊMIO, em sessão extraordinária, especificamente convocada para esse fim, observado o art. 122 deste Estatuto;

XV – apurar a responsabilidade de membros dos Conselhos Deliberativo, Consultivo e Fiscal, mediante representação subscrita por, no mínimo, 40 (quarenta) Conselheiros;

XVI – julgar e destituir seus próprios membros e os membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal.

XVII – alterar o Estatuto, pelo voto da maioria de seus membros, observado o art. 122 deste Estatuto, deliberar sobre casos omissos e dar interpretação às disposições que suscitarem dúvidas;

XVIII – autorizar o Conselho de Administração a dispor do patrimônio imobiliário do GRÊMIO;

XIX – convocar reunião do Conselho Fiscal;

XX – aprovar o seu Regimento Interno, o da Assembléia Geral e o do Conselho Fiscal, bem como os Regulamentos e o Código de Ética e Disciplina, que farão parte integrante deste Estatuto;

XXI – discutir e votar Resoluções;

XXII – indicar ao Conselho de Administração a contratação de auditoria externa independente, bem como destituí-la, a seu critério;

XXIII – votar o Planejamento Estratégico e acompanhar a sua execução;

XXIV – decidir sobre limites de endividamento do GRÊMIO.

XXV – autorizar a constituição pelo GRÊMIO ou a sua participação em outras associações ou sociedades, para a prática do desporto em geral, especialmente do futebol, seja profissional ou não-profissional, de acordo com a legislação vigente.

XXVI – pronunciar-se sobre qualquer negociação que envolva comprometimento financeiro, alienação de patrimônio ou renúncia de receitas em valor superior a 10% (dez por cento) do orçamento do exercício.

Art. 66. A presença dos Conselheiros nas reuniões do Conselho Deliberativo é obrigatória, sendo facultativa a dos suplentes e dos Conselheiros Jubilados. Os Conselheiros Suplentes e Jubilados não têm direito a voto, à exceção dos suplentes no que pertine ao previsto pelo § 4º do art. 73 deste Estatuto.

§ 1°. O Conselheiro titular que, no decorrer de 1 (um) ano civil, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões sucessivas, ou a 5 (cinco) alternadas, perderá automaticamente a condição de membro do Conselho Deliberativo.

§ 2°. Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo

entre os Conselheiros titulares, será convocado o suplente eleito conforme ordem estabelecida neste Estatuto.

§ 3º. O Conselheiro eleito poderá solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo licença pelo prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser interrompida por simples requerimento.

§ 4º. Os membros do Conselho de Administração que não pertençam ao Conselho Deliberativo poderão assistir às reuniões, sem direito a voto, sendo-lhes, porém, facultada a palavra, desde que isso seja solicitado pelo Presidente do GRÊMIO e autorizado pelo Presidente dos trabalhos.

§ 5º. Não poderá fazer parte do Conselho Deliberativo o associado que:

a) seja arrendatário do GRÊMIO ou exerça atividade remunerada nas dependências do

GRÊMIO;

b) receba do GRÊMIO qualquer tipo de remuneração, seja como prestador de serviço,

funcionário assalariado, profissional liberal ou empresário;

c) tenha com o GRÊMIO qualquer tipo de relacionamento profissional, na condição de

procurador, empresário, agente de atletas ou como associado dos que exerçam tais atividades;

d) venha a receber ou reivindicar, sob qualquer pretexto ou justificativa, mesmo profissionalmente, interesses contrários aos do GRÊMIO ou venha a representar terceiros em ações movidas contra a associação, ressalvadas as hipóteses de questionamentos quanto a decisões dos órgãos do clube.

§ 7º. O Conselheiro Eleito que, no decorrer do seu mandato, enquadrar-se nos itens “a”, “b” ou “c” do parágrafo anterior, terá seu mandato suspenso enquanto perdurar tais situações.

§ 8º. O Conselheiro Eleito que, no decorrer do seu mandato, enquadrar-se no item d” do parágrafo anterior perderá seu mandato e será substituído na forma deste Estatuto.

Art. 67. O Conselho Deliberativo poderá, sobre matéria de sua exclusiva competência, aprovar Resoluções que, obrigatoriamente, serão acatadas pelo Conselho de Administração.

Art. 68. O Presidente do Conselho Deliberativo deverá nomear as seguintes Comissões Permanentes:

a) Comissão para Assuntos Legais e Estatutários;

b) Comissão para Assuntos Econômico-Financeiros;

c) Comissão para Assuntos Relativos ao Patrimônio;

d) Comissão para Assuntos Relativos ao Futebol.

e) Comissão de Acompanhamento do Planejamento Estratégico;

f) Comissão de Ética e Disciplina;

g) Comissão para Assuntos Relativos ao Marketing;

h) Comissão para Assuntos Eleitorais.

§ 1°. Cada uma das Comissões acima será composta de 5 (cinco) Conselheiros e terá a finalidade de assessorar a Mesa Diretora, quando for convocada, a critério exclusivo do Presidente do Conselho Deliberativo..

§ 2°. As Comissões Permanentes escolherão, entre os seus membros, um Presidente e um Relator e disporão sobre o modo do seu funcionamento.

§ 3º. A Comissão de Ética e Disciplina é de constituição obrigatória, devendo instruir todos os processos, recursos e pedidos na área de sua competência, oferecendo parecer por escrito.

§ 4º. Para assessorar a Mesa Diretora em assuntos específicos, poderão ser nomeadas outras comissões, compostas por quaisquer Conselheiros, inclusive os Integrantes de Comissões Permanentes.

Art. 69. O Conselho Deliberativo, convocado pelo seu Presidente, reunir-se-á:

I – Ordinariamente:

a) nos meses de janeiro, abril, julho e outubro para exame do balancete do trimestre vencido, e para tratar de assuntos relativos ao GRËMIO;

b) anualmente, na segunda quinzena de novembro, para discutir e votar o orçamento do exercício seguinte;

c) anualmente, no primeiro trimestre, para tomar conhecimento do parecer e eleger e dar posse a um terço dos Membros do Conselho Fiscal, apreciar o relatório do Presidente do GRÊMIO e julgar as contas do Conselho de Administração referentes ao exercício anterior;

d) anualmente, na sessão solene do Conselho Deliberativo, comemorativa ao Aniversário do GRÊMIO;

e) a cada 3 (três) anos, na segunda quinzena de outubro, para eleger e dar posse ao seu Presidente e Vice-presidente;

f) a cada 2 (dois) anos, na primeira quinzena do mês de outubro, para aprovar as chapas que concorrerão aos cargos de Presidente e de Vice-Presidentes do GRÊMIO;

g) a cada 2 (dois) anos, na segunda quinzena de dezembro, ou em até 10 (dez) dias após a última participação da associação em competição oficial, para dar posse ao Presidente e aos Vice-Presidentes do GRÊMIO.

II – Extraordinariamente:

a) atendendo a requerimento justificado, assinado por, pelo menos, 50 (cinquenta) Conselheiros;

b) por iniciativa do Presidente do Conselho Deliberativo;

c) atendendo a requerimento do Conselho de Administração;

d) atendendo a requerimento do Conselho Fiscal.

§ 1º. Nas reuniões ordinárias, finda a Ordem do Dia, poderão ser tratados, por proposta de qualquer Conselheiro, assuntos de interesse do GRÊMIO, desde que o Presidente do Conselho Deliberativo, ou mais de 1/3 (um terço) da totalidade dos seus membros, os considere objetos de deliberação.

§ 2º. Nas reuniões extraordinárias, tratar-se-á, exclusivamente, dos assuntos constantes da Ordem do Dia, ressalvado o disposto em contrário neste Estatuto.

§ 3º. As reuniões a que se refere a alínea a” do inciso II deste artigo deverão ser convocadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de apresentação do requerimento, caso em que o Plenário examinará, preliminarmente, os motivos da convocação e só apreciará o seu mérito se forem favoráveis os votos de mais de 1/3 (um terço) da totalidade do Conselho Deliberativo.

§ 4º. Nas reuniões convocadas para discutir e votar o orçamento do exercício seguinte, a aprovação dar-se-á por maioria simples, se o parecer do Conselho Fiscal for favorável; sendo contrário, o orçamento só poderá ser submetido à votação se  presentes, no mínimo, metade dos membros Conselho Deliberativo e somente será aprovado se obtiver votos em número, pelo menos, igual a 3/4 (três quartos) das assinaturas no Livro de Presença.

§ 5º. Nas reuniões convocadas para deliberar sobre pedidos do Conselho de Administração para dotação de crédito especial ou suplementação orçamentária, a aprovação dar-se-á por maioria simples, se o parecer do Conselho Fiscal for favorável; sendo contrário, o pedido só poderá ser aprovado se obtiver votos em número, pelo menos, igual a 3/4 (três quartos) das assinaturas do Livro de Presença.

§ 6º. Nas reuniões extraordinárias expressamente convocadas para deliberar sobre o pedido de impedimento do Presidente do GRÊMIO, a matéria só será apreciada com quorum de 150 (cento e cinquenta) Conselheiros, e só será aprovada se obtiver, em escrutínio secreto, os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) do número das assinaturas no Livro de Presença.

§ 7º. Para deliberar sobre Resoluções será necessária reunião, convocada especialmente para tal fim, com quorum de 1/3 (um terço) do Conselho Deliberativo, sendo que a aprovação dar-se- á com os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos votantes.

§ 8. O procedimento para alteração do Estatuto observará o que segue:

a) somente serão objeto de deliberação as propostas de alteração firmadas pelo Conselho de Administração ou por, no mínimo, 30 (trinta) Conselheiros;

b) as propostas deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Deliberativo, que as encaminhará à Comissão para Assuntos Legais e Estatutários, a fim de ser exarado parecer prévio;

c) para deliberar sobre qualquer proposta de alteração do Estatuto será necessária reunião, convocada especialmente para tal fim, sendo que a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis da maioria dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 70. Salvo o caso de maioria qualificada, exigida neste Estatuto, as decisões serão tomadas por maioria dos presentes, mediante votação simbólica ou nominal, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, obrigatório desde que não se trate de eleição.

Art. 71. As eleições para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, e membros do Conselho Fiscal, serão feitas, por escrutínio secreto, em chapas registradas na Secretaria do GRÊMIO, a requerimento de, pelo menos, 20 (vinte) membros do Conselho Deliberativo, nos 5 (cinco) dias seguintes à publicação do anúncio convocatório.

Art. 72. Ao Presidente do Conselho Deliberativo é facultado submeter, sem convocação especifica, qualquer matéria à deliberação do Plenário, se entender que, simultaneamente:

a) atende aos interesses do GRÊMIO, não exigindo comunicação prévia a todos os membros do Conselho Deliberativo;

b) ao ser adiada, acarretará perda de oportunidade.

Art. 73. As convocações, para reuniões ordinárias e extraordinárias, serão divulgadas, cumulativamente:

a) através de publicação em 1 (um) jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul;

b) pela afixação no quadro de avisos do GRÊMIO;

c) por correspondência, correio eletrônico ou fac-símile, a todos os Conselheiros.

§ 1º. A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias.

§ 2º. As Reuniões do Conselho Deliberativo só poderão ser abertas, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 3º. Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a primeira, as reuniões realizar-se-ão com qualquer número de presentes.

§ 4º. Certificada a ausência de membros titulares à reunião, as vagas existentes serão ocupadas, em caráter extraordinário, pelos suplentes eleitos para o mesmo mandato do titular, os quais passarão a ter direito a voto, respeitada a ordem de colocação nas respectivas chapas.

§ 5º. Os Conselheiros, titulares ou suplentes, que comparecerem à reunião após o preenchimento das 300 vagas destinadas aos Conselheiros titulares eleitos, na forma do parágrafo anterior, dela participarão sem direito a voto.

§ 6º. Compete à mesa diretora do Conselho Deliberativo disciplinar a aplicação do disposto pelos § 4º e 5º, supra.

Art. 74. O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído em seus impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Vice-presidente, pelo Secretário Geral e este por Conselheiros convidados pelo Presidente da reunião.

Parágrafo único. Em caso de ausência de todos os membros da Mesa, um Conselheiro indicado pelo Plenário dirigirá a sessão.

Art. 75. As resoluções do Conselho Deliberativo somente poderão ser revistas decorrido 1 (um) ano da sua aprovação, sendo que, para revisão em prazo menor, será necessária requerimento do Conselho de Administração ou de, no mínimo, 50 (cinquenta) Conselheiros.

Parágrafo único. Havendo petição, seja do Conselho de Administração, seja de 50 (cinquenta) Conselheiros, o Plenário examinará as justificativas e só atenderá o pedido se forem favoráveis os votos de mais de um terço da totalidade dos membros do Conselho Deliberativo.

Art. 76. A ordem dos trabalhos no Conselho Deliberativo obedecerá ao seu Regimento Interno.

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DO REGIMENTO INTERNO

Seção II

Do Conselho Deliberativo 

Art. 28 — A constituição e as competências do Conselho Deliberativo, suas reuniões, formas de convocação e procedimentos eleitorais são aqueles previstos na legislação aplicável e no Estatuto do GRÊMIO.

Art. 29 — Compete ao Conselho Deliberativo as atribuições consignadas no Estatuto do GRÊMIO e, supletivamente:

I — escolher e contratar o trabalho de Auditores Externos independentes em caráter permanente,

II — conferir os títulos previsto no Estatuto do GRÊMIO,  observadas as exigências estatutárias e regimentais;

III — conhecer e decidir os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal, e dos atos e decisões do Presidente do Conselho Deliberativo, do Presidente e do Conselho de Administração do GRÊMIO, nos casos previstos pelo Estatuto e por este Regimento;

IV – escolher e destituir os Consultores Técnicos;

V – autorizar o Presidente a contratar ou destituir profissional para a função de Controlador;

VI – deliberar sobre a reforma deste Regimento;

Art. 30 — A forma de composição do Conselho Deliberativo, as reuniões, as formas de convocação, as hipóteses de perda do mandato, os procedimentos gerais e eleitorais são aqueles definidos na legislação aplicável e no Estatuto do GRÊMIO.

Art. 31 - Para os fins do art. 66, § 5º do Estatuto do GRÊMIO, a lista dos conselheiros suplentes, acompanhada da respectiva data de matrícula no Quadro Social, deverá ser afixada em local visível no Salão Nobre do Conselho Deliberativo, a cada reunião do órgão.

Art. 32 - Ocorrendo a vacância, deverão os membros do Conselho Deliberativo, na primeira reunião seguinte, ser informados do preenchimento da vaga, por meio de documento afixado ao lado da lista de conselheiros suplentes, devendo, ainda,  ser informado pelo Presidente aos demais conselheiros no início da reunião e também constar da ata daquela reunião.

Art. 33 - O  interessado poderá requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo a revisão das datas de matrícula no Quadro Social ou apresentar impugnação ao preenchimento de vaga de conselheiro.

§ 1º - Considera-se interessado para fins de impugnação quanto ao preenchimento de vaga de conselheiro, todo o conselheiro suplente que tenha qualquer modificação em sua colocação na correspondente lista, caso deferido o pedido.

§ 2º – Qualquer Conselheiro tem legitimidade para impugnar ou pedir a revisão das datas no preenchimento de vaga de conselheiro titular por suplente.

§ 3º –O Presidente do Conselho Deliberativo terá 30 dias da data de recebimento, para decidir a respeito da impugnação.

Art. 34 - Decorridos 02 (dois) anos da primeira reunião seguinte à eleição pela Assembléia Geral, a ordem da lista de conselheiros suplentes não poderá ser alterada.

Seção IX

Das Comissões 

Art. 97 - O Presidente do GRÊMIO e o do Conselho Deliberativo, no âmbito de suas competências, poderão criar comissões para tratar de assuntos de interesse do GRÊMIO, além daquelas previstas no Estatuto.

Art. 98 - Os membros da Comissão deverão ser nomeados por meio de Portaria, que deverá indicar o seu objeto e prazo de duração.

Parágrafo único - O prazo de duração da Comissão só poderá ser prorrogado uma vez, em no máximo 30 (trinta) dias.

Art. 99 - O Presidente da Comissão terá poderes para requisitar as informações necessárias de qualquer órgão do GRÊMIO, bem como para solicitar a presença de qualquer funcionário do GRÊMIO ou membro da Diretoria Executiva, para esclarecimentos.

Art. 100 - O relatório da Comissão será obrigatoriamente apresentado pelo Presidente do GRÊMIO ao Conselho de Administração, ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo aos conselheiros em, no máximo, 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 101 — Não poderá integrar o Conselho Deliberativo, o Conselho de Administração, o Conselho Consultivo,  o Conselho Fiscal e a Consultoria Técnica quem com o GRÊMIO mantiver relação de emprego ou qual­quer forma de trabalho pessoal remunerado.

Art. 102 – Salvo atleta profissional, é vedada a contratação de funcionários, ou de quaisquer prestadores de serviço em caráter remunerado, de cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de membros do Conselho de Administração, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva.

Art. 103 – O Estádio do GRÊMIO é designado “Estádio Olímpico Monumental”, não podendo  ser acrescentada a esta qualquer outra denominação.

Art. 104 — Sempre que se verificar empate nas votações para qualquer cargo eletivo do GRÊMIO, a prioridade da matrícula e, supletivamente, a maior idade indicarão o Sócio eleito.

Art. 105 — As disposições do presente Regimento são complementadas pelos regulamentos e instruções que forem expedidos para fiel observância das finalidades do GRÊMIO e consecução dos seus objetivos.

Art. 106 — Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.